quinta-feira, 9 de maio de 2019

Agora sim!!! Novo decreto presidencial regulamentando a Lei nº 10.826/2003




Nesta terça-feira (7) o Presidente da Republica Jair Bolsonaro assinou o novo decreto sobre o porte de armas. Nesse novo decreto já é possível ver melhorias para nós sobrevivencialistas e combatentes urbanos. Calibres maiores, armas importadas e porte ampliado. Sim, ainda há muito a se melhorar porém o novo governo está a quatro meses apenas, e mesmo assim podemos ver a boa vontade em relação a liberação do porte de armas.: 



Veja as principais mudanças no decreto:




O novo decreto amplia o porte de arma para:


Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;

Colecionador ou caçador certificado pelo Comando do Exército;

Agente público* da área de segurança pública;

Agente público* da Agência Brasileira de Inteligência;

Agente público* administração penitenciária;

Agente do sistema socioeducativo, desde que lotado em unidades de internação;

Agente público que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

Agente público dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

Detentores de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;

Advogados;

Oficiais de Justiça;

Proprietários de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro;

 Dirigente de clubes de tiro;

 Residentes em áreas rurais;

 Profissional da imprensa que atue na cobertura policial;

 Conselheiros tutelares;

 Agentes de trânsito;

 Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;

 Funcionários de empresas de segurança privada;

 Funcionários de empresas de transporte de valores.


*Inclusive inativos

 

No Artigo 35 do decreto, fica estipulado ainda que militares reformados e servidores aposentados dos órgãos de segurança conservarão o porte. Eles serão submetidos a cada dez anos a testes de aptidão psicológica.

O decreto de 2004 proibia "conduzir a arma ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de eventos de qualquer natureza" (Artigo 26). Ou seja, se tivessem atentados nesses locais não tinha como se proteger ou zelar pela segurança da própria família.  O novo decreto não conta com a restrição. Fica vedado apenas conduzir ostensivamente ou em estado de embriaguez, drogas ou medicamentos que provoquem alteração de desempenho intelectual ou motor (Artigo 24).

 Embora preveja cassação de posse e de porte da arma em casos de indiciamento, recebimento de denúncia ou queixa pelo juiz, o novo texto especifica que a posse o porte da arma não será cancelado "na hipótese de o proprietário estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito" (Artigo 14). Exceto em casos em que o juiz justificar a cassação.

Tiro desportivo

O novo decreto regulamenta a prática desportiva para menores de idade, desde que previamente autorizado por um dos responsáveis e restrito a locais autorizados pelo Comando do Exército (Artigo 36). Antes, era necessária autorização judicial para a prática.


Calibres!!!

Entre as mudanças, o cidadão comum terá acesso a armas que antes eram restritas a forças de segurança. São os casos das pistolas 9 mm, cujo uso era restrito a Exército, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal e o revólver calibre .40, usado pela Polícia Civil e Brigada Militar (Artigo 2).


Importação

O decreto anterior era pouco claro e sucinto sobre a importação de armas de fogo. Atribuía a competência de autorizar e fiscalizar a prática ao Comando do Exército (Artigo 24), e restringia a autorização de importação a órgãos de segurança pública, colecionadores, atiradores e caçadores em condições estabelecidas em normas específicas.

Já o novo texto dedica todo um capítulo a importação de armas e inclui o acesso a pessoas físicas (Artigo 43), com as mesmas especificidades em relação à posse e ao porte de uma arma nacional.

O texto autoriza ainda a entrada temporária no país, por prazo determinado, de armas e munições para fins de demonstração, exposição, conserto, mostruário ou testes desde que comunicado ao Comando do Exército (Artigo 49).






Conclusão


Sim eu sei ainda falta muito a melhorar, principalmente em relação a medidas que possam baixar os preços que ainda estão muito altos. Mas como disse acima com apenas quatro meses de governo já conseguimos muito progresso em relação aos últimos anos desarmamentistas. 

E você irmão combatente urbano já está pensando no modelo que vai comprar?


Dúvidas? Sugestões? Deixem nos comentários. E nos ajude a lutar por uma internet livre onde possamos aprender e compartilhar conhecimento, sem restrição. Logo mais disponibilizaremos Baixe a matéria em forma de pdf  aqui.




Prof. Marcos Antônio Ribeiro dos Santos






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